O deputado Joaquim Noronha (PRP) manifestou preocupação, durante a ordem do dia da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (28/11), com o funcionamento e a organização das Comissões Técnicas da Casa.
De acordo com ele, o Regimento Interno da Casa tem sido desprezado em várias situações. “Muitas vezes não temos as pautas publicadas 24h antes como é exigido, não temos a verificação de quórum devida na hora das reuniões, e o instrumento da extra-pauta, com a inclusão de projetos de última hora, é antirregimental”, apontou.
Para Joaquim Noronha, o alerta precisa ser feito para que futuras leis, votadas e aprovadas por parlamentares, não sejam prejudicadas pela falta de organização das comissões da Casa.
“Se em algum momento surgir um pedido de nulidade de alguma Lei com a apresentação de ações no Supremo a respeito dos ritos nas comissões, que fique aqui o meu registro”, salientou o deputado.
RG/AT
O presidente da Unale, deputado Ciro Simoni (PDT-RS), se reuniu na tarde desta terça-feira (16), em Brasília, com os membros da diretoria executiva da entidade para retomar os trabalhos após o primeiro turno das eleições e debater assuntos institucionais da gestão que segue até 2019.
Regulamentação do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), planejamento da 23ª edição da Conferência Nacional da Unale e as ações que serão realizadas até o próximo semestre foram alguns dos temas que compuseram a pauta da reunião.
Para o presidente Ciro Simoni, a recepção dos novos parlamentares, por parte dos membros da Unale, é fundamental para o fortalecimento da classe em todos os estados brasileiros. “Todos os deputados que fazem parte da Unale devem se empenhar em apresentar a entidade para aqueles que estão chegando para a nova legislatura”.
Além das bandeiras que a entidade já defende, como o pacto federativo e a carteiras de identidade parlamentar, a Unale irá trabalhar arduamente para que mais projetos de cunho social sejam difundidos por todo o País.
Na ocasião, detalhes da organização da próxima Conferência como local, data, tema, entre outros pontos relevantes para que o evento seja realizado com sucesso, foram discutidos.
Estiveram presentes os parlamentares:
Ciro Simoni (RS)
Rigo Teles (MA)
Luis César Bueno (GO)
Gabriel Picanço (RR)
Venâncio Fonseca (SE)
Sandro Locutor (ES)
Antônio dos Santos (SE)
Celise Laviola (MG)
Alencar Silveira Jr. (MG)
Luiz Gonzaga (AL)
Ivana Bastos (BA)
Maxney Machado (AP)
Luciano Nunes (PI)
Georgeo Passos (SE)
Raniery Paulino (PB)
Ademir Bier (PR)
Joaquim Noronha (CE)
Kennedy Nunes (SC)
Rodrigo Delmasso (DF)
Fonte: https://unale.org.br/novo/unale-em-acao-primeira-reuniao-de-diretoria-apos-as-eleicoes-e-realizada-na-sede-da-entidade/
O deputado Joaquim Noronha (PRP) registrou, durante o tempo de explicações pessoais da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (31/10), posicionamento contra a liberação do porte de armas para a população.
O parlamentar disse observar uma certa celeridade na discussão do assunto e afirmou ser contrário à ideia. “Vejo a liberação como uma decisão que só aumentará os casos de violência, educando de forma errada os jovens e instigando a população a elevar o sentimento de raiva e dor, possibilitando tragédias no País”, declarou.
O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, deputado Joaquim Noronha (PRP), informou, durante sessão plenária desta terça-feira (11/12), que termina amanhã (12/12) o prazo para os parlamentares apresentarem emendas à proposta da Lei Orçamentária (LOA) de 2019.
O projeto da LOA 72/2018, enviado pelo Governo do Estado, estima o montante de R$ 28,3 bilhões para o Orçamento do Ceará no próximo ano.
Na última terça-feira (04/12), o projeto de lei que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro do próximo ano foi apresentado em audiência pública na Assembleia Legislativa pelo secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Maia Júnior.
Da Redação
Confira o artigo do deputado estadual do PRP Ceará, Joaquim Noronha, publicado nesta quinta-feira, 10, no jornal O Estado do Ceará.
A epilepsia é uma síndrome neurológica caracterizada pelo funcionamento anormal dos neurônios que se comportam de maneira desordenada, fazendo com que o cérebro emita sinais incorretos ao corpo, ocasionando as crises.
Sua etimologia tem origem grega “epilambanein” que significa “pegar de surpresa, ser tomado, dominado”, ou seja, sugere que uma força externa provoca a crise. Assim para os antigos, uma divindade ou espírito tomava os acometidos pela doença.
Poucas são as doenças neurológicas que possuem relatos desde a antiguidade, tendo registros com mais de 3000 anos. No entanto, apenas no ano de 1873, Hughlings Jackson, neurologista inglês, conseguiu definir o que acontecia durante as crises que podem ser de diversos tipos e não apenas marcadas por quedas e contrações musculares.
Muitas personalidades que se destacaram na história da humanidade eram por conta de seus relatos, possíveis portadoras dessa doença, como: 1)Vincent van Gogh; 2)Joana D’Arc 3) Fiódor Dostoiévski, escritor russo, cujo auto-relato sobre crises epilépticas se tornaram antológicos na literatura; 4) Machado de Assis, dentre outros.
As crises são bem variadas, algumas são quase imperceptíveis, a pessoa fica estática por alguns instantes como se estivesse desligada, porém há outras formas de crises mais severas, levando a pessoa à perda de consciência, ocasionando prejuízo das funções cerebrais.
O diagnóstico é realizado por médico Neurologista, por meio de exames como eletroencefalograma, tomografia e ressonância magnética, além de avaliação do histórico do paciente.
Fato é que a epilepsia, quando controlada, não limita a vida do paciente, sua convivência em sociedade ocorre normalmente.
Para tratar a Epilepsia utilizam-se alguns medicamentos, dietas e procedimentos cirúrgicos, este último em casos mais graves da doença.
Segundo a Liga Brasileira de Epilepsia, os pacientes terão 50% dos ataques epilépticos totalmente controlados, 30% frequência reduzida e 20% crises parcialmente controladas.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), existem no mundo cerca de 50 milhões de pessoas com epilepsia, dentre as quais mais de 2 milhões são brasileiras. Existem mais de 80 causas para ocorrência, sendo a predisposição genética a mais comum, como causa primária, e tumores e derrames cerebrais entre as causas secundárias.
As pessoas com epilepsia apresentam alta incidência de problemas emocionais, os quais nem sempre estão associados ao quadro clínico, advindo muitas vezes da dificuldade de aceitar o próprio diagnóstico, o estigma social da condição, às limitações que as crises geram, evoluindo, em alguns casos, para depressão. Daí a importância de um acompanhamento psicológico.
No ano de 2016, o ceará realizou com sucesso, em uma criança de 3 anos, a primeira cirurgia para tratamento, do transtorno no hospital Albert Sabin.
A cirurgia ocorre em casos em que os medicamentos não controlam a doença, sendo um direito do paciente, independente do serviço ser público, convênio ou particular.
A remoção cirúrgica de áreas cerebrais, que provocam crises, tem sido uma forma de tratamento aceita há mais de 50 anos. Entretanto, dado as novas técnicas cirúrgicas, um maior número de cirurgias têm sido realizadas, com taxas de sucesso cada vez maiores. Não é, no entanto, um tratamento indicado para todos os epilépticos, muito menos para aqueles com bom controle através de medicação.
A Epilepsia não é uma doença mental e nem toda convulsão é epilepsia, essa doença atinge todas as idades, porém é plenamente tratável, seja por medicamentos, seja por procedimento cirúrgico, o que traz qualidade de vida ao paciente e até mesmo a cura.
Esperamos, com este artigo, esclarecer um pouco mais sobre a epilepsia e ajudar na convivência social daqueles que tem contato com quem sofre com este transtorno, esperamos, ainda, que o Estado como um todo realize uma maior difusão sobre os cuidados, prevenção, tratamento e desenvolva atividades de conscientização sobre o tema.
Fonte: http://www.prp.org.br/noticias/detalhe.asp?codigonot=3233
O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tin Gomes (PDT), divulgou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (25/04), a composição das 18 comissões técnicas da Casa, bem como os presidentes de 16 colegiados eleitos na manhã de hoje.
O parlamentar lembrou que a composição foi definida na noite da última terça-feira (24/04), em reunião da Mesa Diretora e Colégio de Líderes, de forma “regimental”. “A definição ocorreu por sorteio e acordos políticos entre os membros e líderes dos partidos, respeitando a proporcionalidade de cada bancada partidária”, anunciou.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem como presidente o deputado Sérgio Aguiar (PDT) e como vice-presidente o deputado Antônio Granja (PDT). São titulares os deputados Osmar Baquit (PDT), Evandro Leitão (PDT), Leonardo Araújo (MDB), Elmano Freitas (PT), Heitor Férrer (SD), Carlos Felipe (PCdoB) e Carlos Matos (PSDB). Os suplentes são Ferreira Aragão (PDT), Jeová Mota (PDT), Leonardo Pinheiro (PP), Mirian Sobreira (PDT), Walter Cavalcante (MDB), Rachel Marques (PT), Aderlânia Noronha (SD), Joaquim Noronha (PRP) e Fernanda Pessoa (PSDB).
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) elegeu os deputados Joaquim Noronha como presidente e Elmano Freitas como vice-presidente. Os membros titulares são Evandro Leitão, Antônio Granja, Mirian Sobreira, Walter Cavalcante, Carlos Felipe (PCdoB), Tomaz Holanda (PPS) e Roberto Mesquita (Pros). Os suplentes são os deputados Jeová Mota, Rachel Marques, Dedé Teixeira (PT), Bruno Pedrosa (PP), Osmar Baquit, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão (PP), Moisés Braz (PT) e Capitão Wagner (Pros).
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) tem como presidente o deputado Fernando Hugo (PP), e Joaquim Noronha é o vice. Tem como titulares Jeová Mota, Dedé Teixeira, Agenor Neto (MDB), Carlos Felipe e Fernanda Pessoa. Na suplência, Leonardo Pinheiro, Robério Monteiro (PDT), Evandro Leitão, Elmano Freitas, Walter Cavalcante, Ely Aguiar (PSDC) e Carlos Matos (PSDB).
Na Comissão de Educação, a presidente é a deputada Dra. Silvana (PR); Rachel Marques é vice. Como membros estão Mirian Sobreira, Jeová Mota, Evandro Leitão, Tomaz Holanda e Agenor Neto. Suplentes são Elmano Freitas, Bethrose (PP), Bruno Gonçalves (Patri), Lucílvio Girão, Bruno Pedrosa, David Durand (PRP) e Carlos Matos.
A Comissão de Seguridade Social e Saúde (CSSS) tem como presidente o deputado Carlos Felipe e como vice José Sarto (PDT). Os membros titulares são Lucílvio Girão, Evandro Leitão, Dedé Teixeira, Fernanda Pessoa e Tomaz Holanda. Como suplentes estão Antônio Granja, Fernando Hugo, Bruno Pedrosa, Leonardo Pinheiro, Moisés Braz, Walter Cavalcante e Heitor Férrer.
A Comissão de Agropecuária é presidida por Moisés Braz, tem como vice o deputado Antônio Granja e como membros titulares Walter Cavalcante, Jeová Mota e Odilon Aguiar (PSD). Os suplentes são Dedé Teixeira, Ferreira Aragão (PDT), Robério Monteiro, Agenor Neto e Heitor Férrer.
Para a Comissão de Defesa Social (CDS) foi eleito presidente o deputado Antônio Granja e, como vice, Evandro Leitão. Os demais titulares são Elmano Freitas, Agenor Neto e Ely Aguiar. E os suplentes são Robério Monteiro, Jeová Mota, Rachel Marques, Walter Cavalcante e Odilon Aguiar.
A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) tem como presidente a deputada Rachel Marques, e Renato Roseno (Psol) é o vice. Os titulares são Jeová Mota, Leonardo Araújo e Osmar Baquit. Os suplentes são Dedé Teixeira, Bethrose, Ferreira Aragão, Walter Cavalcante e Evandro Leitão.
Na Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços (CICTS), o presidente é Osmar Baquit, e Ferreira Aragão é o vice. Os titulares são Dedé Teixeira, Sérgio Aguiar e Roberto Mesquita (Pros). Os suplentes são Jeová Mota, Bruno Gonçalves, Elmano Freitas, Bruno Pedrosa e Capitão Wagner.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido (CMADS) tem como presidente o deputado Roberto Mesquita e Jeová Mota como vice. Os titulares são Leonardo Pinheiro, Renato Roseno, Moisés Braz. Os suplentes são Elmano Freitas, Evandro Leitão, Walter Cavalcante, Lucílvio Girão e David Durand.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) elegeu o deputado Agenor Neto para presidente e Elmano Freitas para vice. Como titulares estão Odilon Aguiar, Walter Cavalcante e Evandro Leitão. Os suplentes são Antônio Granja, Rachel Marques, Jeová Mota, Leonardo Araújo e Leonardo Pinheiro .
Para a Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano (CVTDU) foi eleito presidente o deputado Heitor Férrer, e Tomaz Holanda foi escolhido para vice. Como titulares estão Bethrose, Dedé Teixeira e Leonardo Araújo, e os suplentes são Robério Monteiro, Lucílvio Girão, Leonardo Pinheiro, Rachel Marques e Walter Cavalcante.
A Comissão de Infância e Adolescência (CIA) tem como presidente a deputada Bethrose e Agenor Neto como vice, além de Renato Roseno, Bruno Gonçalves e Tomaz Holanda. São suplentes Dra. Silvana, Osmar Baquit, Jeová Mota, Elmano Freitas e Antônio Granja.
Na Comissão de Juventude (CJ), Bruno Pedrosa é presidente e Fernanda Pessoa é vice, e os titulares são Leonardo Pinheiro, Dedé Teixeira e Agenor Neto. São suplentes Lucílvio Girão, Carlos Matos, Renato Roseno, Elmano Freitas e Walter Cavalcante.
A Comissão de Cultura e Esportes (CCE) tem na presidência Gony Arruda e Joaquim Noronha como vice. Os titulares são Walter Cavalcante, Elmano Freitas e Fernanda Pessoa, enquanto os suplentes são Ferreira Aragão, Bruno Gonçalves, Renato Roseno, Moisés Braz e Carlos Matos.
Para a Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca (CDRRHMP), Fernanda Pessoa foi eleita presidente e Leonardo Pinheiro vice. Como titulares estão Walter Cavalcante, Dedé Teixeira e Bruno Pedrosa; suplentes são Carlos Matos, Antônio Granja, Agenor Neto, Moisés Braz e Mirian Sobreira.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior (CCTES), que elege só amanhã sua direção, tem como titulares Mirian Sobreira, Rachel Marques, Agenor Neto, Evandro Leitão e Carlos Felipe. Os suplentes são Sérgio Aguiar, Elmano Freitas, Walter Cavalcante, Jeová Mota e Ferreira Aragão.
A Comissão de Fiscalização e Controle (CFC), que também elege seu presidente somente amanhã, tem como membros titulares José Sarto, Bruno Pedrosa, Evandro Leitão, Osmar Baquit, Dedé Teixeira, Danniel Oliveira (MDB), Aderlânia Noronha, Odilon Aguiar e Carlos Felipe. Os suplentes são os deputados Mário Hélio (Patri), Bruno Gonçalves, Jeová Mota (PDT), Dra. Silvana, Rachel Marques, Walter Cavalcante, Heitor Férrer, Capitão Wagner e Mirian Sobreira.
PE/CG
O deputado Joaquim Noronha (PRP) anunciou, durante a ordem do dia da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (25/04), que irá pedir a realização de uma audiência pública para discutir a segurança de clientes de agências bancárias. De acordo com parlamentar, deverão ser convidadas entidades ligadas às instituições do setor para esclarecer quais medidas têm sido adotadas no sentido de assegurar a integridade dos usuários das unidades bancárias.
Na avaliação do deputado, a responsabilidade de resguardar a integridade físicas dos clientes deve ser das empresas, e não do Estado. “Os bancos têm ganhos bilionários, mas tentam se esquivar de promover a segurança da porta e no entorno das agências” .
Conforme opinou o deputado, a morte do empresário Roberto Studart, ocorrida na última segunda-feira (23/04) no estacionamento de uma agência do Banco do Brasil localizada no bairro Papicu, poderia ter sido evitada se o banco tivesse adotado medidas básicas de prevenção. “Em vez de (oferecer) segurança, os bancos agora estão oferecendo seguro de saidinha bancária. Querem lucrar com a insegurança de seus clientes”, criticou.
JS/PN
“Não tenho moeda. Posso dar o troco em bombons? Se não, pega um chiclete”. Pode parecer ultrapassada, mas a prática ainda é empregada por estabelecimentos do comércio no Ceará. A escassez de moedas faz com que lojistas disponham do artifício. O consumidor aceita por não ter outra opção. Mas agora essa estratégia está com os dias contatos. Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) projeto de lei número 5/2018 que trata da obrigatoriedade em devolver na íntegra troco/saldo.
[SAIBAMAIS]“Ocorre que, na prática, o estabelecimento comercial não possui o troco de um, dois, três e até quatro centavos a ser dado ao cliente, quase sempre arredondando o valor do produto para cima ou substituindo ilicitamente por outras mercadorias, tais como balas, chicletes, doces, e isso sem o consentimento ou querer do consumidor”, justifica o autor do projeto, o deputado estadual Joaquim Noronha(PRP).
Ao realizar o procedimento, o comerciante incorre a uma prática abusiva, transformando a negociação em uma venda casada. A atitude é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 39.
O PL também aponta que na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco exato, o fornecedor do produto ou serviço, deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor.
Ainda fica proibida a substituição do troco em dinheiro por outros produtos, não consentidos previamente pelo consumidor. É exigido também que os comércios afixem placas informativas em local visível do caixa ou onde ocorram os recebimentos em dinheiro com a frase: “É direito de o consumidor receber o troco de forma integral”.
Cláudia Santos, diretora geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Fortaleza), destaca que o consumidor necessita exigir o cumprimento do direito. “A prática existe, mas não como antes. Agora, com maior acesso à informação, o consumidor não aceita ser enganado. Se o comércio não tem o troco, é necessário que arredonde para baixo. Essa é a orientação. Se arredondar para cima, é configurada infração”, esclarece.
Nesses casos, o indicado é procurar o órgão de defesa do consumidor para denunciar e registrar a reclamação. Além do atendimento presencial, o Procon dispõe de aplicativo para registrar as violações. “Temos um canal de comunicação em que o consumidor pode gravar vídeos e tirar fotos do acontecido, além de registrar a reclamação”, afirma Cláudia. Ela também explica que antes de proceder com a denúncia, a indicação é dialogar com o gerente ou responsável pelo estabelecimento. “Exigimos apenas o cumprimento do dever e que o comércio atenda as necessidades do consumidor sem agir de má-fé”.
A violação das regras pode acarretar em processos administrativos, conforme prevê o CDC. O valor das multas variam a partir de R$ 700, podendo chega até R$ 11 milhões. “A multa é uma das sanções. Mas a loja pode ser fechada. A intervenção pode ser parcial ou total. Chegaria até a cassação de licença do estabelecimento ou de atividade”, diz.
O deputado Joaquim Noronha (PRP) disse não concordar, durante as explicações pessoas da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (14/03), com a forma como está sendo cobrada a taxa de permanência em Jericoacoara.
Para o parlamentar, a cobrança da taxa na entrada da Vila de Jericoacoara pode ser configurada como ilegal, visto que bloqueia o acesso das pessoas e retira o direito de ir e vir dos turistas. “Não sou contra a taxa de permanência. Sou contra a forma como vem sendo feita, pois o correto deveria ser incluí-las no serviço hoteleiro ou nos restaurantes, mas não na entrada da vila”, opinou.
LA/PN
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