O deputado Joaquim Noronha (PRP) fez pronunciamento nesta quarta-feira (23/03), durante a ordem do dia da sessão plenária, para alertar os consumidores do Ceará. Segundo ele, vários estabelecimentos comerciais têm exigido dos consumidores a realização de cadastro, sob a alegação que só pode concluir a transação após o preenchimento de ficha cadastral.
“Não tem lei que obrigue o consumidor a fazer cadastro quando compra no cartão de crédito ou à vista. Somente em casos de análise de crédito de vendas a prazo, é que podem ser pedidos dados do cliente. Por isso, não podem exigir dados pessoais do consumidor em outros casos”, pontuou. O deputado disse que também estava alertando aos órgãos de defesa do consumidor, como o Decon e o Procon da Assembleia, para que tomem providências no sentido de proibir a exigência de dados pessoais.
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